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| ISSN: 2526-365x - Ano XII n° 3009 - 04/12/2024 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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SEN
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04 de Dezembro
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| Vai à Câmara programa para facilitar pagamento de débitos não tributários |
| A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, projeto de lei que cria o programa de regularização de débitos não tributários (PRD). O PL 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. |
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DESTAQUE
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Gov.MA
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04 de Dezembro
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| Maranhão Juros Zero garantirá até R$10 mil de subsídio até 31 de dezembro |
| Empreendedores e microempreendedores individuais já podem aderir ao programa Maranhão Juros Zero, que garante subsídio de até R$10 mil reais, sem o peso dos juros cobrados pelas instituições financeiras. O programa do Governo do Maranhão foi instituído pela primeira vez em 2017, por meio da Lei nº 10.603, e tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Maranhão. |
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NOTÍCIAS
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| TRF4 - Justiça Federal lança projeto para facilitar o acesso da população a serviços |
| Gov.MS - Governo de MS concede benefício fiscal para incentivar a expansão da citricultura no Estado |
| SEN - Vai à Câmara programa para facilitar pagamento de débitos não tributários |
| EBC - Produção industrial tem queda de 0,2% em outubro |
| CAM - Práticas sustentáveis já utilizadas pelos tribunais serão ampliadas com pacto |
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LEGISLAÇÃO
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| DECRETO Nº 12.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Legalidade Do Recolhimento Do FGTS Para Os Servidores Públicos Efetivos No Cargo Em Comissão |
| CP - Nova lei de licitações: Prorrogação contratual em municípios com menos de 20 mil habitantes |
| CP - Consequências Pelo Julgamento Irregular Das Contas Anuais Pelo Tribunal De Contas |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Mauricio Dias de Jesus Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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