O Ministério da Saúde publicou, nesta quarta-feira, 7 de dezembro, a Portaria GM/MS 4.227/2022, que cancela propostas de recursos financeiros destinados à execução de obras de construção e verbas para aquisição de equipamentos e material permanente de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A medida lista 29 Municípios, que terão de fazer a devolução dos recursos, segundo o documento.

Assim, a pasta iniciará Processo de Cobrança Administrativa. As instruções, passo a passo, para a geração da Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser gerada no site do Tesouro Nacional, está disponível aqui. No site do TCU, o gestor pode usar ferramenta para calcular os juros e multas para inclusão nos campos necessários da GRU. Acesse aqui.

A CNM alerta aos gestores municipais que a Portaria determina a devolução dos recursos repassados com as devidas correções monetárias, conforme anexo, e esgotada a via de cobrança administrativa, os débitos perante o Fundo Nacional de Saúde serão inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), observados os requisitos estabelecidos na Lei 10.522/2002, e nos artigos 15 e 16 da IN-TCU 71/2012.