A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 930/21, que prevê o Acordo Brasil – Peru com o objetivo de facilitar o trânsito de veículos de uso particular em qualquer dos postos de fronteira entre os dois países, habilitados ao trânsito internacional, sejam terrestres, marítimos ou fluviais. O objetivo do PDL, aprovado na última terça-feira, 7 de fevereiro, é contribuir para o fortalecimento dos laços de amizade que unem seus povos por meio do fomento do turismo e do comércio, bem como da integração fronteiriça. A proposta segue agora para apreciação dos senadores.

Celebrado em 2009, o Acordo foi acompanhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nas diversas comissões em que tramitou no parlamento brasileiro. A medida autoriza ainda o livre trânsito e circulação nos territórios de veículos automotores, "motorhomes" e reboques registrados ou matriculados no Brasil e no Peru, com exceção ao transporte de pessoas ou mercadorias mediante remuneração (taxis ou ônibus), dirigido pelo proprietário ou pessoas por ele autorizada com procuração pública. Ainda de acordo com a legislação, será exigido o passaporte e habilitação para conduzir do condutor, documentação do veículo e seguro contra acidentes.

Conforme o Acordo, nenhuma autoridade poderá reter o documento de identidade ou o passaporte, assim como o certificado de registro ou licenciamento dos veículos dos nacionais ou residentes da outra parte. O parlamento peruano aprovou e promulgou através da Resolução Legislativa 30.247/2014, os termos do Acordo.