Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TRF3

21 de Junho de 2022

Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização

LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado

TJMT

21 de Junho de 2022

Fabricante e concessionária devem indenizar comprador de veículo incendiado

Menos de dois anos após comprar um carro, um consumidor foi surpreendido com fogo no motor enquanto dirigia o veículo em Cuiabá. As chamas rapidamente consumiram o bem, gerando perda total do automóvel. Devido ao fato, a fabricante e a concessionária foram condenadas, solidariamente a pagarem R$ 27 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos ...

STJ

20 de Junho de 2022

Advogado criminal consegue mudança de nome por existência de homônimo acusado de crime

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado criminal e professor universitário que requereu a inclusão em seu registro civil do sobrenome de sua avó materna, com o objetivo de evitar constrangimentos, em virtude da existência de homonímia com réus em ações penais.

TJSP

20 de Junho de 2022

Funcionário vítima de injúria racial será indenizado por cliente

Valor da reparação fixado em R$ 15 mil.

TJSC

15 de Junho de 2022

Indenização para turista que alugou automóvel e terminou viagem sem estorno da caução

Uma locadora de veículos e uma instituição financeira que atua como meio de pagamento eletrônico deverão indenizar uma cliente em R$ 4 mil, a título de danos morais, em razão dos transtornos que comprometeram sua experiência de viagem.

TRF3

14 de Junho de 2022

Funcionário da Embraer demitido após greve em 1984 receberá indenização por danos morais

Autor enfrentou dificuldades na reinserção no mercado de trabalho

TJSC

13 de Junho de 2022

TJ determina nomeação de médico aprovado em concurso de hospital cheio de terceirizados

Aprovado em concurso público fora do número de vagas, o candidato à vaga de médico de um hospital no norte do Estado teve a nomeação deferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A 1ª Câmara de Direito Público, em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, concedeu o mandado de segurança porque o ...

TJSP

13 de Junho de 2022

OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

Infração aos princípios da razoabilidade e livre iniciativa.

STJ

10 de Junho de 2022

STF invalida lei que estende promoções de telefonia e educação a clientes antigos

O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e telecomunicações.

TJSP

10 de Junho de 2022

Drogaria indenizará cliente acusada de furto em rede social

Requerida deverá publicar nota de retratação.

TJPE

09 de Junho de 2022

Operadoras de telefone móvel são condenadas por realizarem portabilidade de número sem autorização

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve condenação de duas operadoras de telefonia móvel por terem realizado a portabilidade de um número de celular sem autorização do proprietário da linha e ainda terem transferido sua titularidade para terceiro. Pelos danos gerados pela situação, as operadoras dividirão a obrigação ...

TJAC

09 de Junho de 2022

Adolescente que ingeriu alimento vencido tem direitos garantidos pela Justiça

Autor adquiriu pacote de biscoitos em loja de departamentos; somente após filho consumir produto e sofrer infecção intestinal, genitora percebeu que prazo de validade estava vencido

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