A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 1162/2023, sobre o Minha Casa, Minha Vida. A MP foi enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em fevereiro deste ano e oficializou a retomada do programa. Na época, a Confederação articulou e apresentou emenda considerando demandas dos Municípios.

A analista técnica de Planejamento Territorial da CNM, Karla França, falou em nome da entidade e destacou pontos importantes que devem ser observados no que diz respeito aos Municípios. Entre outros pontos, a entidade municipalista atua para assegurar o atendimento habitacional em todos os Municípios brasileiros com déficit e que os terrenos doados pela União sejam destinados à política habitacional sob a gestão dos Entes locais.

A especialista destacou a grande representação da CNM e falou sobre os principais desafios que devem ser corrigidos na futura legislação. “A Confederação Nacional de Municípios tem como filiados 93% dos Municípios do país, mais de 5.200. Por isso, apresentar pleitos sobre realidades tão diversas, e aqui não estou focando apenas em Municípios de pequeno porte, mas também capitais e Municípios intermediários, é um desafio. A política habitacional, sobretudo a Medida Provisória [1162], precisa endereçar e em muitos aspectos trazer aprimoramentos para alcançar essas distintas demandas de Municípios e da população em recortes territoriais tão diversos”, destacou a analista técnica.

Pontos apresentados
O primeiro e mais importante ponto defendido pela CNM na audiência pública foi a questão de a MP não ser explícita quanto às ações voltadas aos Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes. “A medida provisória não é explícita ao tratar a demanda dos Municípios com população abaixo dos 50 mil habitantes. Ao longo das audiências públicas, em vários momentos, houve essa demanda, no sentido de a MP dar um encaminhamento explícito a essa demanda. Nós estamos falando de 88% dos Municípios e de 65 milhões de pessoas que neles vivem”, defendeu a representante da CNM.

Karla França destacou os apontamentos do governo federal de que a questão está sendo avaliada e reforçou a importância do texto apresentar uma solução para a problemática. “Ainda que o Executivo, ao longo desses debates, tenha colocado que está em formulação um programa que atenda essa tipologia de Municípios, é fundamental que isso seja abarcado no texto que venha a virar lei”, frisou a especialista ao destacar que desde 2013 esse grupo de Municípios não faz nenhum tipo de contratação habitacional via programa federal.

Outros pontos defendidos pela CNM são a gestão urbana e melhorias habitacionais e a retomada de obras paralisadas. “É preciso melhor posicionar o déficit qualitativo na Medida Provisória, não apenas na produção de habitação”, justificou. “Ainda que a Medida Provisória trate esse assunto, precisamos de transparência nos aspectos, em especial em áreas rurais e em Municípios de pequeno porte, são as que têm a maior gravidade e grande parte dessas obras não devem ser retomadas, mas isso precisa estar explícito para a população e para os gestores”, lamentou.

Emenda da CNM
A especialista da CNM falou que a emenda 128 apresentada com o apoio do deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos/PE), também trata da necessidade de revisão da proposta da MP, que amplia as isenções de tributos municipais que incidem sobre moradia. Para a CNM, é fundamental que as isenções municipais sejam restritas ao atendimento das famílias de menor renda, como ocorre atualmente Faixa 1. Por isso, a entidade é contrária a propostas que ampliam as isenções e disciplinam outras questões.

A Comissão Mista que propôs o debate é presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e tem como relator o deputado federal Fernando Marangoni (União -SP). Além da CNM, participaram da audiência pública especialistas em política habitacional, planejamento e urbanismo.