A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma audiência pública no Senado Federal, no início da noite desta segunda-feira, 20 de setembro, para debater a gestão e modernização de políticas públicas de imóveis da União. Lançado em dezembro de 2020 pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), o programa SPU+ tem a finalidade de modernizar, inovar e transformar a gestão do patrimônio imobiliário da União e simplificar procedimentos de regularização fundiária para Estados e Municípios.

A analista de Planejamento Territorial e Habitação da CNM, Karla França, representou a entidade na audiência. “Destaco a importante atuação da CNM no aprimoramento da Lei 13.240/2015, em seu artigo 27, estabeleceu que 20% das taxas patrimoniais recolhidas pelo governo federal sobre os imóveis de sua propriedade sejam repassados aos Municípios onde estão localizados e os avanços da Lei 14.011/2020 – que trouxe a possibilidade de 760 Municípios poderem receber o repasse, desde que informe a SPU os valores da Planta Genérica de Valores no prazo”.

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), do Senado, discute as metas do Programa SPU+, que pretende transferir R$ 110 bilhões em imóveis da União para Estados e Municípios até 2022. O debate faz parte do Ciclo de Debates sobre Desenvolvimento Regional, promovido pelo colegiado. Foram convidados para o encontro representantes do Ministério da Economia e da Secretaria da Administração de Santa Catarina. O requerimento é do senador Jorginho Mello (PL-SC).

Em 2019, a SPU repassou às prefeituras e ao DF R$ 98,9 milhões referentes à arrecadação de 2018. Para 2021, já está autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA/2020) o empenho de R$ 118,96 milhões correspondentes ao cálculo de 20% da estimativa das receitas a serem auferidas com a cobrança da taxa de ocupação, do foro e do laudêmio. Os valores entram na prefeitura na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A SPU administra mais de 700 mil imóveis e é responsável por gerir e manter patrimônios da União. “Nós queremos trabalhar o patrimônio da União como indutor de desenvolvimento para valorizar a economia local. O mercado é que vai apontar qual o imóvel de interesse para aquisição e nisso vamos avançar, como prevê a Lei 14.011/2020”, destacou a Secretária da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.

O debate está disponível no site do Senado: https://youtu.be/17Y_7K_cliQ