Comunicado orienta sobre prazos para obras e recebimento de recursos no período eleitoral

AMM

11 de Abril

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Crédito: Agência Brasil

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM encaminhou aos prefeitos comunicado da Caixa Econômica sobre restrições estabelecidas pela lei eleitoral para o início de obras e recebimento de recursos.

O documento menciona algumas datas-limite estabelecidas pela legislação e orienta sobre os procedimentos necessários para a execução de obras no período eleitoral.

Conforme  o documento, é vedada a transferência voluntária de recurso da União e dos Estados aos municípios durante os três meses que antecedem o dia da votação do primeiro turno até a realização do segundo turno, caso haja.

A AMM ressalta que é imprescindível que prefeitos e equipes técnicas estejam atentos ao calendário para não infringir a legislação nem perder oportunidades de celebração de convênios com o Governo Federal.

 

Por: Associação Mato-grossense dos Municípios

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