Conheça alguns dos avanços proporcionados pelo Receita 2030

Estrutura mais enxuta e eficiente: quase 30 unidades fechadas e aplicação da avaliação internacional TADAT

Na iniciativa “Receita Moderna”, ao longo dos últimos anos foram fechadas quase 30 unidades da Receita Estadual, gerando economia anual de cerca de R$ 2 milhões em despesas. A racionalização administrativa viabilizou um amplo processo de reestruturação e reorganização da instituição, com as equipes alocadas em atividades mais estratégicas, de maior valor agregado. Nesse cenário, ganhou destaque a implementação de 16 Centrais de Serviços Compartilhados (iniciativa “Central de Serviços”), estruturas responsáveis pela centralização de processos e serviços, reduzindo o custo operacional, com ganhos de produtividade e padronização.

Na iniciativa que leva o nome da agenda (“Receita 2030”), por sua vez, o foco foi a realização de avaliação da Receita Estadual pela metodologia Tax Administration Diagnostic Assessment Tool (TADAT), modelo de administração tributária do Fundo Monetário Internacional (FMI). Para tanto, entre novembro e dezembro de 2021, analistas do organismo internacional avaliaram fatores relacionados à maturidade e à qualidade dos processos do fisco gaúcho, culminando em um Relatório de Avaliação de Desempenho que irá fornecer subsídios para a permanente modernização e para o alinhamento da Instituição às melhores práticas nacionais e internacionais.

Foco na simplificação e na conformidade, com medidas práticas em benefício dos contribuintes

Na iniciativa “Obrigação Fiscal Única”, o objetivo é estabelecer a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação do contribuinte, permitindo maior foco nos seus negócios. Em 2021, a Receita Estadual anunciou a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD), um avanço histórico para a chamada “Apuração Assistida”, que busca calcular o ICMS mensal devido a partir das informações prestadas nos documentos fiscais eletrônicos. Em alguns casos, a redução dos arquivos EFD é superior a 90%. A meta é incorporar sucessivamente novos documentos eletrônicos.

Além disso, houve avanços para a “Conformidade Cooperativa/Compliance Tributário” com o setor de supermercados. A novidade mais recente foi a apresentação da proposta de solução aos parceiros da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), tendo em vista a evolução do projeto piloto com o segmento. O encaminhamento é baseado na inovação legal introduzida pela Lei nº 15.576/20, que criou a figura do Termo de Conformidade Tributária, com base no qual a Receita Estadual pode celebrar acordos com contribuintes a respeito da adequada aplicação da legislação a fatos concretos, reduzindo o risco fiscal por meio da “contratualização” dos parâmetros com os segmentos econômicos, evitando posteriores questionamentos ou divergências e oferecendo mais segurança jurídica.

No âmbito do “Nota Fiscal Fácil” - um aplicativo lançado em 2020 para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, com foco especial nos pequenos empreendedores – foi disponibilizado em 2022 um novo módulo voltado aos produtores primários. O primeiro módulo era voltado para transportadores autônomos de cargas e o próximo deverá abranger as vendas a consumidor final.

Na iniciativa “Arrecadação Mais Simples”, em outubro de 2021 a Receita Estadual, em parceria com a Procergs e o Banrisul, disponibilizou a arrecadação do ITCD via Pix, sendo esse o primeiro imposto que pode ser pago por meio da modalidade de pagamentos instantâneos no Rio Grande do Sul. Posteriormente, a possibilidade também foi expandida para o IPVA 2022. O objetivo é que as formas de arrecadação acompanhem a evolução nos meios de pagamento do mercado, fazendo com que pagar um imposto seja cada vez mais simples.

Atuação especializada gera recordes na fiscalização, na cobrança e no contencioso

A iniciativa “Fiscalização Especializada” viabilizou a implementação de um novo modelo de atuação na fiscalização, com foco no estímulo ao cumprimento voluntário e na prevenção, sem descuidar do combate à sonegação e à concorrência desleal. Para tanto, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), que são equipes focadas na fiscalização segmentada por setores econômicos do Estado. Em 2021, por exemplo, foram encaminhados comunicados para autorregularização a mais de 73,6 mil contribuintes, recuperando valores na ordem de R$ 401,9 milhões de ICMS (85% de crescimento frente ao ano anterior).

A “Reestruturação da Cobrança de Devedores” também foi marcada por ações voltadas à especialização da atividade, com a virada de chave, em novembro de 2021, da Carteira de Cobrança Regional para a Carteira de Cobrança Setorial, assim como ocorrido na fiscalização. Ao todo, são oito equipes, distribuídas em dez delegacias, que passaram a atuar com base nos setores de cada GES e não mais pelo modelo regional como acontecia até então. O ano de 2021 ainda registrou a maior regularização de créditos tributários devidos da história da Receita Estadual, com a cobrança de R$ 2,78 bilhões de ICMS devido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).

No tocante aos processos fiscais, a iniciativa “Contencioso Just In Time” da agenda Receita 2030 promoveu uma profunda revolução no contencioso fiscal, com recordes no julgamento e queda no estoque de processos. Em 2021, por exemplo, foram proferidas 1.298 decisões, totalizando R$ 1,52 bilhão. Com isso, o estoque de processos de impugnação a Autos de Lançamento caiu de 851 no final de 2020 para 718 no final de 2021 (queda superior a 15%), sendo que em valores a queda foi de quase 40%. O sucesso gerou o mesmo movimento na Repetição de Indébito, por meio do projeto “Repetição de Indébito Just In Time”, que está em andamento e já proporcionou uma queda superior a 15% no estoque de processos do gênero no ano passado.

Serviços digitais e virtualização do atendimento mudam de patamar

Acelerada pela pandemia, no âmbito da iniciativa “Nova Política de Relacionamento com o Cidadão”, a Receita Estadual destinou esforços significativos para incrementar os serviços digitais e o atendimento virtual (mais de 230 mil atendimentos realizados em 2021).

Entre os exemplos de avanços estão a criação do Protocolo Eletrônico e do Portal da Pessoa Física, eliminando quase por completo a necessidade de atendimentos presenciais. Mais recentemente, também foram lançados o novo Domicílio Tributário Eletrônico (maio de 2022) e o novo Portal de Atendimento (há cerca de uma semana), para melhorar experiência do usuário dos serviços do fisco gaúcho. Diversas outras medidas ainda estão em fase de planejamento ou execução, como melhorias no atendimento virtual e em aplicativos móveis, uso de inteligência artificial no atendimento e qualificação dos canais de relacionamento e serviços.

Diálogo com contribuintes é ampliado e medidas sugeridas são implementadas

A Receita Estadual tem buscado ampliar o relacionamento entre fisco e contribuintes, fortalecendo o diálogo com os públicos, em um novo ambiente de cooperação. Nesse cenário, foi concluída a iniciativa “Inova Receita”, que consistiu na realização de workshops para obter propostas de modernização, simplificação e inovação da gestão tributária. Ao todo, foram realizadas três edições do Inova ainda em 2020, que contaram com a participação de entidades representativas, grandes contribuintes e profissionais da contabilidade, com mais de cem sugestões recebidas. Conforme balanço apresentado em 2021, mais de 80% das sugestões já estavam em andamento, refletindo a transformação do diálogo em medidas efetivas para a administração tributária.

Após o Inova Receita, que teve o papel de quebrar paradigmas na relação, o foco da Receita Estadual agora é concluir a implantação do Conselho de Boas Práticas Tributárias previsto na Lei nº 15.576/20. O objetivo é, com isso, consolidar um novo patamar de relacionamento proativo e permanente com os contribuintes.

Inovação e Pioneirismo na Cidadania Fiscal: inscritos no Nota Fiscal Gaúcha crescem cerca de 50%

Com inúmeras iniciativas inovadoras e pioneiras, o Programa Nota Fiscal Gaúcha (iniciativa “Programa de Cidadania”) aumentou o número de participantes em cerca de 50% desde o início da agenda Receita 2030, passando de 1,6 milhão de inscritos em janeiro de 2019 para mais de 2,4 milhões em junho de 2022. Entre as novidades no programa estão o aumento das premiações e dos repasses a entidades assistenciais, o lançamento do aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha (consulta de preços ao consumidor) e a criação do Receita da Sorte (prêmios instantâneos), além do Receita Certa e do Devolve ICMS, dois dos principais destaques.

O Receita Certa, lançado em agosto de 2021, é uma espécie de “cashback gaúcho”. A medida prevê que o cidadão consumidor receba parte do imposto de volta sempre que houver aumento real da arrecadação do ICMS do varejo - independente de sorteio. A apuração do Receita Certa é trimestral e o valor distribuído varia conforme o percentual de aumento da arrecadação no período. A primeira apuração resultou em R$ 64 milhões a serem distribuídos para mais de 1,5 milhão de cidadãos premiados (valor máximo de R$ 193,03). Já a segunda apuração totalizou R$ 74 milhões (R$ 36 mi + R$ 38 mi não resgatados na primeira) para mais de 1,8 milhão de cidadãos (valor máximo de R$ 172,00). O resgate pode ser feito via PIX ou conta corrente do Banrisul.

De grande repercussão nacional, o Devolve ICMS, que concretiza um sonho antigo de viabilizar a regressividade do ICMS, é uma medida pioneira que devolve parte do ICMS pago para famílias com renda de até 3 salários-mínimos, inscritas no Cadastro Único, por meio de um cartão bancário retirado no Banrisul, que pode ser utilizado em mais de 140 mil estabelecimentos (máquina Vero). Ao todo são mais de 432 mil famílias e 1,2 milhão de gaúchos beneficiados, com expectativa de distribuição de R$ 175 milhões por ano. Inicialmente, há um valor fixo de R$ 400 por ano pago em 4 parcelas trimestrais de R$ 100 para o cidadão. A partir do segundo semestre de 2022 também está previsto um valor variável, conforme a inclusão do CPF na Nota no âmbito do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Além disso, o Cartão Cidadão também pode ser usado para diversas outras políticas sociais.

Busca por soluções e postura proativa geram desenvolvimento econômico para o Estado

A Receita Estadual vem adotando uma postura proativa na busca por soluções e alternativas capazes de promover o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul, um dos principais objetivos da agenda Receita 2030, reforçando o assessoramento na política tributária e qualificando as análises dos setores da economia, de forma a enfrentar os desafios do ambiente econômico, político e jurídico instável. O exemplo mais recente foi a retirada de oito grupos de mercadorias da sistemática da Substituição Tributária, anunciada ontem (9/6), atendendo a mais um pleito dos setores econômicos.

Também foram exemplos o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST),  a adoção de medidas para enfrentamento da pandemia (ex.: mais prazo para vencimento do ICMS do Simples Nacional, parcelamentos especiais para contribuintes do Simples Nacional, parcelamento especial para devedores em Recuperação Judicial), a implementação de ações para atração de investimentos e competitividade das empresas gaúchas (setor têxtil, farelo de arroz destinado à ração animal, milho, Regime Diferenciado para Bares e Restaurantes, simplificação da Substituição Tributária no setor primário, nova sistemática de tributação para o setor de medicamentos, fim da Difal, etc.), a revisão dos benefícios fiscais (nova sistemática de fruição condicionada para incentivar o aumento de compras no Rio Grande do Sul) e o enfrentamento de desafios relacionados ao preço dos combustíveis (congelamento dos preços) e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à cobrança do ICMS na energia e telecomunicação.

Outra grande conquista foi a aprovação da “Reforma Tributária RS” por meio da Lei nº 15.576/20, com pleitos históricos de entidades representativas e ações para competitividade das empresas gaúchas, como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 18% para 12%), a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), mantido apenas nos casos de proteção da economia gaúcha, o estímulo à importação pelo RS e o incentivo ao e-commerce.

Além disso, a iniciativa “Desenvolve RS” também vem sendo priorizada, prevendo reuniões periódicas com os setores, publicação de boletins e indicadores em um portal específico e divulgação de uma revista digital, sob coordenação da Central de Inteligência Econômico-Tributária (CIET). O CIET é a nova estrutura permanente da Receita Estadual com foco em estudos e informações sobre a economia gaúcha, tendo como objetivo qualificar as análises dos setores da economia e a elaboração de políticas públicas e estratégias orientadas ao desenvolvimento do Estado e à arrecadação do ICMS.

Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz