Municípios que tenham interesse em aprimorar a gestão de praias urbanas marítimas vinculadas ao Projeto Orla podem acompanhar os debates do Curso do Projeto Orla. O ciclo de discussões será direcionado à administração municipal nesta quinta-feira e sexta-feira (5 e 6 de agosto) e com oportunidade de participação dos gestores, ao vivo, pelo YouTube.

A iniciativa é promovida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) vinculada ao Ministério da Economia em parceria com os ministérios do Turismo, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente. A aprovação da Lei 13.240/2015 e suas atualizações, por meio da Lei 13.813/2019, autorizou a União a transferir aos Municípios a gestão de orlas e praias marítimas urbanas, rurais estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças entre outros.

Por sua vez, a Portaria 113/2017 regulamenta o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e estabelece regras e critérios para que a União promova a transferência das praias aos Municípios. Nesse entendimento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a transferência apenas ocorrerá se o Ente local fizer a solicitação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Com isso, a finalidade é estabelecer condições para aprimorar a gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria contínua no uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.

A municipalização traz obrigatoriedades ao Ente municipal. O plano de gestão local de ordenamento da orla ou plano de gestão integrada do projeto orla é uma obrigação que consta do termo de adesão e os Municípios devem elaborá-lo ou revisá-lo em ate´ três anos, de forma conectada à legislação urbana local como aos planos diretores.No contexto das capacitações para a gestão das orlas e praias brasileiras, está prevista também a disponibilização, até o fim do ano, na plataforma de governo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) o curso Gestão Compartilhada no Projeto Orla. Podem participar da capacitação os gestores municipais de praias e público em geral.

Ações da CNM

As áreas de Planejamento Territorial e Turismo da CNM também elaboraram estudo técnico com orientações aos gestores municipais no tema gestão das praias marítimas urbanas. Esse assunto foi abordado ainda na edição da Roda de Conhecimento. Assista aqui.


Da Agência CNM de Notícias