O grupo de trabalho, composto, neste momento, por representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), da Assembleia Legislativa (Alesc), do Tribunal de Justiça (TJSC) e do Ministério Público estadual (MPSC) para sugerir, ao Governo do Estado, encaminhamentos para a resolução do problema da “judicialização da saúde” relativa ao fornecimento de medicamentos, insumos e fórmulas, iniciou, nesta terça-feira (15/9), as discussões sobre o tema. 

Durante a reunião, o conselheiro do TCE/SC Dado Cherem destacou que o objetivo é apontar caminhos para diminuir os problemas da “judicialização da saúde”, por meio do diálogo entre a Corte de Contas, o Ministério Público, o Judiciário e a Alesc. Ele ressaltou ainda que a ideia é propor um protocolo a respeito, construído pelas instituições integrantes do grupo e, na sequência, incluir representante do Executivo.

A criação do grupo de trabalho foi resultado da articulação entre poderes e órgãos, a partir dos resultados da auditoria operacional (@RLA 18/00189572) executada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, em 2018, que apontou deficiências de gestão nos procedimentos que deveriam ser adotados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). 

No encontro, a diretora de Atividades Especiais do TCE/SC, Monique Portella, e o auditor de controle externo Odir Gomes da Rocha Neto apresentaram um resumo do relatório da auditoria. Entre os dados informados, destaque para o aumento do comprometimento do orçamento da Saúde do Executivo catarinense de R$ 3.235.247.173,00 para atender as demandas judiciais relativas à área. Segundo a diretora, de 2017 para 2019, o valor praticamente dobrou, de 4,69% para 8,29%.

Deficiências no controle e no gerenciamento do estoque e na utilização de indicadores para avaliação e monitoramento das demandas judiciais; ausência de rotina de cruzamento de dados para prevenção e detecção de fraudes ou riscos de conflitos de interesse; falhas nos sistemas de informação e na comprovação da entrega de medicamentos; e fragilidades no controle e na execução de ressarcimentos de valores devidos ao Estado pela União foram os principais apontamentos feitos pela decisão do TCE/SC, aprovada em 6 de julho. Com base no voto do relator do processo, conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, o Pleno concedeu 180 dias para que a SES apresentasse plano de ação, com os prazos e os responsáveis para a adoção de providências.

O coordenador do Centro de Apoio aos Direitos Humanos do MPSC, promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, informou que esse tema já vem sendo discutido no Judiciário. “Qualquer iniciativa para reduzir as demandas judiciais, garantindo a assistência e o acesso integral e universal à saúde, merece nossa contribuição”, reforçou.

Representando o Tribunal de Justiça, a juíza Cândida Inês Zoellner Brugnoli salientou que a “judicialização da saúde” envolve muitas questões, entre elas a do controle efetivo. Segundo ela, este é um problema complexo, que onera e compromete o orçamento do Estado. “Como magistrada, a nossa maior angustia é que não temos a formação técnica”, disse referindo-se ao amparo que encontra nos laudos do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário da Secretaria (NAT-JUS/SC) para tomada de decisões.

Também participaram do encontro o subprocurador de Assuntos Institucionais do MPSC, Alexandre Estefani; o representante do deputado estadual Neodir Saretta, Carlos Vinicius Lannes Duering; o auditor fiscal de controle externo Renato Costa; a doutora Cristina Pires Paulucci, médica no TCE/SC, e o assessor do conselheiro Dado Cherem, Fábio Augusto Hachmann.

Encaminhamentos

A partir dos dados apresentados, o coordenador do grupo, conselheiro Dado Cherem, sugeriu algumas linhas de ação para que a equipe analise e apresente contribuições na próxima  reunião, marcada para o dia 6 de outubro. Entre elas, o fortalecimento do apoio técnico aos magistrados por meio da ampliação do NAT-JUS/SC; e articulações institucionais voltadas ao aprimoramento do diálogo e à adoção de medidas para implementar a resolução administrativa das demandas da saúde no Estado.

Acompanhe o TCE/SC:

www.tce.sc.gov.br — Notícias — Rádio TCE/SC

Twitter: @TCE_SC

Youtube: Tribunal de Contas SC

WhatsApp: (48) 99188-2308

Instagram: @tce_sc