O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na última sexta-feira (24/3), o webinário “Compras Públicas: o que há de novo no front”, promovido pelo Laboratório de Inovação do TCU (coLAB-i). O evento debateu a interface entre compras públicas tradicionais e compras públicas com inovação, com abordagem sobre as mudanças na legislação e as oportunidades para superar os desafios da sociedade e da administração pública, no que se refere à inovação no setor de compras.

O diretor-geral do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Adriano Amorim, fez a abertura do webinário e destacou a dimensão das compras públicas para o desenvolvimento do País. “Frente ao poder de compra do Estado, as compras públicas podem ser instrumentos poderosos para o desenvolvimento do país. Mas para que isso aconteça, é preciso que o olhar dos gestores públicos passe a considerá-las como função estratégica da instituição”, esclareceu.

Amorim também ressaltou a contribuição do Tribunal na disseminação da inovação na administração pública.  “O TCU é uma Casa alinhada à inovação. Sempre que possível, introduz tecnologias e ferramentas inovadoras no seu trabalho de fiscalização e em suas práticas administrativas”, frisou.

A nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/21) determina que um dos objetivos dos processos licitatórios é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. A diretora de Inovação e Cultura do TCU, Maria Paula Lins, mediou o webinário e considerou o debate uma oportunidade de falar sobre a inter-relação da nova lei, do marco legal das startups e do marco legal de ciência, tecnologia e inovação. “Precisamos quebrar a separação entre compras públicas tradicionais e compras públicas de inovação e passar a enxergar tudo isso de forma inter-relacionada”, afirmou.

Debates

Os três especialistas convidados abordaram o contexto estratégico das compras públicas na conjuntura de desafios sociais e de gestão, o papel das compras públicas para a inovação, entre outros temas. O coordenador de Estudos em Estratégias de Crescimento das Firmas no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), André Rauen, falou sobre o apoio público para a inovação no país. “O Brasil criou uma série de instrumentos ousados para fomentar a inovação nas empresas e no Estado. A gente não pode desperdiçar esse poder de compra e deixar que ele seja usado sem compreender consequências disso para o processo inovativo. Já temos uma política de inovação, e desperdiçar esse poder seria subutilizar um enorme vetor de transformação da sociedade”, esclareceu Rauen.  

De acordo com dados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), as compras públicas no Brasil significaram, em 2019, um dispêndio de R$ 80 bilhões somente na esfera federal. Os dados foram apresentados pela secretária da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) do TCU, Francismary Maciel, e confirmam a relevância das compras públicas para o governo e o País. Nos últimos dez anos, as despesas com compras públicas nas esferas federal, estadual e municipal representaram, em média, 11,5% do PIB nacional. “É muito significativo em volume e em valor de recursos. Por conta desse valor expressivo, o poder de compra do Estado acaba sendo utilizado como instrumento de políticas públicas e esse potencial pode fomentar a inovação, sustentabilidade ambiental e social, e o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos”, pontuou a titular da Selip.

A titular da Secretaria de Função Jurisdicional do TCU, Tânia Chioato, trouxe ao debate as principais iniciativas para incrementar os processos de compras públicas no país. Ela considera necessário que haja uma mudança de cultura por parte de todos os atores envolvidos nos processos. “A atuação dos compradores públicos, agentes de contratação, atores da cadeia de compra, inclusive autoridades e alta administração, quanto à nova legislação, é fundamental para o sucesso das políticas públicas. O front é estratégico para garantir que a política pública vai ter sucesso”, ressaltou.

Entre as soluções apontadas estão os procedimentos citados na nova lei, que estabelece a necessidade de planejamento, alinhamento institucional, cooperação, criação de modelos e realização de análise de riscos. Para Tânia, isso pode ser feito por meio da gestão por competência, observância da segregação de funções, adoção de comitês técnicos de especialistas, capacitação contínua, valorização dos controles internos, entre outros.

O secretário-geral de administração do TCU, Márcio Albuquerque, fez o encerramento do debate e ressaltou o papel do Tribunal no quesito inovação. “O TCU está na vanguarda em relação à inovação. Temos aquisições avançadas e sempre procuramos melhorar. O presidente Bruno Dantas considera que o Tribunal tem que ser um exemplo para a administração pública”, finalizou.

Plataforma de Compras Públicas para Inovação é voltada ao bom uso de instrumentos de contratação

O TCU disponibiliza ferramentas e ações educativas para capacitar gestores públicos nas temáticas compras públicas e inovação. Em novembro de 2022, o Tribunal lançou, em parceria com o então Ministério da Economia e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), a Plataforma de Compras Públicas para Inovação (CPIN). A ferramenta traz soluções aos agentes públicos quanto à contratação de inovação.