Para garantir o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem conforme lei aprovada em agosto de 2022, o Ministério da Saúde publicou uma portaria que rege a transferência de recursos para o pagamento do piso e estabelece medidas de fiscalização e controle para garantir que os valores não sejam desviados para outra finalidade.

A União vai transferir recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Eles serão destinados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar.

Para operacionalizar as transferências, o FNS realizou um procedimento junto às instituições financeiras oficiais para que abrissem novas contas correntes específicas para o pagamento do piso salarial, caracterizadas como do tipo “ENFERMAGEM”. As novas contas já foram abertas sob a titularidade dos fundos de saúde municipais, estaduais e distrital.

O FNS solicitou que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) se dirijam às instituições financeiras (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) às quais possuem domicílio bancário e realizem a devida regularização da abertura da respectiva conta. O FNS também informou que está à disposição para prestar outros esclarecimentos que se fizerem necessários.