O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) autorizou os Municípios do Rio Grande do Sul, com reconhecimento federal de emergência ou calamidade, a solicitarem cestas de alimentos por ofício ao invés da assinatura do termo de aceite. O ofício deve ser assinado pelo chefe do Executivo e precisa especificar a quantidade de cestas necessárias e o servidor responsável pelo recebimento dos alimentos.

A flexibilização excepcional para os Municípios gaúchos consta na Portaria 983/2024, publicada na última quarta-feira, 8 de maio. Normalmente, a demanda deve ser formalizada pela assinatura de termo de aceite, conforme previsto na Portaria 898/2023 dos procedimentos para Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) em período de anormalidade. O artigo terceiro da portaria de 2023 define quem pode fazer solicitação, e são eles:
   - a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que demandará os alimentos a partir de triagem realizada nas demandas apresentadas por Estados ou Municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade (SE e ECP);
   - e os órgãos federais responsáveis pelo acompanhamento de povos e comunidades tradicionais ou grupos populacionais específicos.

Após o recebimento dos alimentos, o Ente municipal tem 60 dias para fazer a prestação de contas junto ao MDS. É obrigatório preencher o formulário disponibilizado no site do ministério e enviar o relatório de execução e a relação de beneficiários. A planilha digital deve ter nome, o Número de Identificação Social (NIS) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a cópia de checklist de recebimento de cada cesta entregue.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a medida importante, mas não basta a redução da burocracia. A entidade reforça que os Municípios precisam de recursos diretos para poder socorrer emergencialmente as famílias afetadas, sem a necessidade de formalização pelos Entes locais, tendo em vista que os gestores estão ainda vivenciando o cenário de resgate de vítimas e evacuação de lugares que ainda estão suscetíveis a novas cheias. 

Da Agência CNM de Notícias