No dia 4 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a nova Consolidação das Leis Tributárias da capital, revogando o Decreto nº 58.420/2018, que havia aprovado o alicerçamento anterior.

Ao todo, o material traz ao contribuinte 51 páginas com 818 artigos, contendo informações muito importantes para profissionais da Contabilidade, advogados tributários, administradores de empresas, gestores em geral, estudantes e outros, como descontos, isenções e anistias, as quais são desconhecidas pelas pessoas físicas e jurídicas.

O Portal Dedução recomenda atenção à Consolidação, que mostra até o que fazer e a responsabilidade da Prefeitura nos casos de alagamentos ou enchentes, por exemplo; redução de IPTU nos imóveis onde há restauração.

Assuntos

Agora, o novo material agrega as seguintes matérias:

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
• Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição – ITBI;
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
• Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE;
• Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA;
• Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS;
• Contribuição de Melhoria;
• Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
• Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal;

• Medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento e auto de infração, órgãos de julgamento e representação fiscal, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
  
  Outros temas da nova Consolidação são:

• Programa de Parcelamento Incentivado – PPI;
• Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014;
• Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017;
• Programa de Regularização de Débitos – PRD;
• Programa de incentivo à manutenção do emprego – Pime;
• Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT;
• Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC;
• Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.