Termina amanhã (3/9) o prazo para que os municípios paulistas e as pastas estaduais informem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a destinação de recursos, no mês de agosto, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. 

Além dos 644 municípios paulistas (exceto a Capital), seis pastas do Governo do Estado e quatro órgãos estaduais informam, mensalmente, como estão empregando os recursos públicos no combate à COVID-19.

Esta será a quarta vez que jurisdicionados municipais da Corte terão que informar os dados relativos às ações, aos gastos e às receitas realizados em virtude da pandemia. Os entes estaduais encaminham informações pela segunda vez.

Por parte do Estado, participam do levantamento as Pastas de Governo; da Educação; da Saúde; da Assistência e Desenvolvimento Social; da Administração Penitenciária; e da Fazenda e do Planejamento. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp); a DesenvolveSP; o Banco do Povo Paulista e a Fundação Casa também devem enviar os dados para análise.

As informações prestadas pelos gestores e pelos responsáveis serão compiladas pelo Tribunal e disponibilizadas para uso em ações das equipes de fiscalização do TCE, para acesso público e controle social na próxima atualização do ‘Painel COVID-19’ (https://bit.ly/3eMv9SE).

O descumprimento, além de ser objeto de apuração em autos específicos, poderá ensejar aplicação de multa – que pode variar entre 100 e 2.000 UFESPs – e comunicação ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo de outras providências que os Conselheiros deliberarem na condição de Relatores dos processos de contas anuais.

Metodologia

Implantados em junho, os questionários ‘Gestão de Enfrentamento da COVID-19’ devem ser preenchidos, obrigatoriamente, a cada final de mês e encaminhados para o TCE até o terceiro dia útil do mês seguinte. As primeiras entregas, que contêm os dados dos meses anteriores (maio, junho e julho), já foram consolidadas e estão disponíveis para consulta pública.

O questionário apresenta perguntas referentes a temas como Receitas; Acompanhamento da Gestão Orçamentária, Contábil e Fiscal; Exames Preliminares; Exame de Contratações com o Terceiro Setor; Recursos Humanos; Assistência Social; Saúde; Hospitais de Campanha; Educação e Estatísticas.

Preenchimento

Os municípios devem preencher o formulário, disponível no link https://sso.tce.sp.gov.br. Já no caso das Secretarias e dos órgãos estaduais, o TCE encaminha as questões por e-mail. Os responsáveis devem completar os campos requeridos e remeter as respostas para o endereço questionario-covid@tce.sp.gov.br.

Dúvidas referentes ao envio das informações devem ser encaminhadas por meio do canal ‘Fale Conosco’ do Sistema de Chamados, disponível na página www.tce.sp.gov.br/chamados.

Clique para acessar ao Painel COVID-19

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