O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente Representação de Natureza Interna (RNI) que apurou acúmulo ilegal de cargos públicos na Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), no exercício de 2017. O processo administrativo foi julgado na sessão ordinária remota desta terça-feira (06).

Na análise das contas de gestão da SES-MT referente ao exercício de 2017, o TCE-MT constatou o acúmulo ilegal de cargos públicos por parte do ex-gestor adjunto de Políticas e Regionalização da secretaria, que à época também exerceu o cargo de assessor de diretoria I no Conselho Regional de Medicina (CRM-MT). As contas anuais de gestão daquele exercício foram julgadas regulares, com determinações e recomendações.

Em seu voto, aprovado por unanimidade, o relator da RNI, conselheiro Isaias Lopes da Cunha, ressaltou que durante a apuração dos fatos foi verificada, no Diário Oficial do Estado, a exoneração do ex-gestor do cargo de assessor no CRM-MT. “Apesar do acúmulo irregular de cargos, não foi comprovada a falta de prestação de serviços nos cargos acumulados, razão pela qual não há que se falar em prejuízo ao erário”.

A representação foi julgada procedente com determinação às atuais gestões do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde para que aprimorem os procedimentos de controle interno com vistas a evitar novos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

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