A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que no processamento de 6 de março houve falha no Sistema do Simples Nacional, deferindo indevidamente as opções de contribuintes em início de atividade. A situação foi previamente repassada pela Confederação à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE).

Em resposta, a Receita Federal (RFB) informou que já está tomando as medidas cabíveis para a
regularização da falha. Para fins de informar os Entes, foi disponibilizado o Comunicado da Secretaria Executiva do Simples Nacional 04/2023. De acordo com as informações, 1276 solicitações foram deferidas indevidamente. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vai fazer novamente o processamento das solicitações para que as empresas insiram informações faltosas e alteração das solicitações deferidas indevidamente para indeferidas.

A estimativa é de que até esta segunda-feira, dia 13 de março, a pendência seja corrigida no sistema. Para acessar a íntegra do comunicado da Receita, os gestores municipais devem acessar a área restrita dos Entes federados no portal do Simples Nacional.