O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) questionou a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a respeito da economicidade do contrato assinado com a Fast Rio Comércio de Distribuição Eireli para a compra de 600 mil testes rápidos para diagnóstico da Covid-19. A contratação, feita com dispensa de licitação e no valor de R$ 77.340.000, foi realizada sem estimativa de quantitativo e teve pesquisa de preço realizada com apenas uma fonte de referência.

No voto, a conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins dá procedência à representação interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ e determina que os atuais secretário e subsecretário executivo de Saúde do Estado do Rio de Janeiro adotem providências para que se observe a economicidade da contratação. O jurisdicionado deverá avaliar e se pronunciar sobre a pertinência da continuidade do ajuste, inclusive no que tange ao quantitativo contratado, e também providenciar junto à contratada a prestação imediata da garantia contratual. Caso dê prosseguimento ao contrato, a SES deverá comprovar também que a contratação em valores superiores aos praticados no mercado decorreu de oscilações ocasionados pela variação de preços.

Esta foi a terceira submissão do processo ao plenário da Corte de Contas. Apesar de o jurisdicionado ter informado que até a presente data não foi realizado nenhum pagamento referente a esta contratação, o Corpo Técnico do TCE-RJ apontou que ainda "não foi concluída a análise de economicidade do contrato, razão pela qual propõe que a execução deve ser sobrestada enquanto a SES não adotar em definitivo as medidas que considerar cabíveis para resguardar o erário estadual".

Confira aqui o voto na íntegra