O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), aprovou, em sessão de seu Pleno, na última quarta-feira (23) o Relatório do Grupo de Estudo constituído para análise da Lei Complementar nº 173/2020 que instituiu o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus.

O estudo realizado abordou a lei em sua integralidade, com os objetivos de oferecer parâmetros a serem observados para o controle externo e de colaborar com os gestores públicos.

O presidente do TCE-RS, conselheiro Estilac Xavier, destacou a importância da orientação dos órgãos de controle. “A crise sanitária tem colocado desafios inéditos aos gestores públicos e cabe aos Tribunais de Contas auxiliar na compreensão das situações que estejam contempladas em normas legais, como a LC 173/2002”, disse. 

A Lei Complementar nº 173/2020 viabilizou recursos aos entes federados, introduziu normas a respeito das dívidas contratadas com a União, e também promoveu alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo vedações relativas ao funcionalismo público até 31 de dezembro de 2021.

Acesse aqui a íntegra do estudo.

Marcos Rolim - Assessoria de Comunicação Social