O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), alinhado com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), recomendou aos municípios catarinenses que implementem a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PMAPO). O objetivo é incentivar políticas públicas, programas e ações que induzam a transição agroecológica e a produção orgânica e de base agroecológica.  

A decisão da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta terça-feira (12/11), orientou também para que os municípios efetuem um levantamento de dados e realizem diagnósticos periódicos da produção agroecológica e orgânica, a fim de conhecerem quem são os produtores, e direcionem políticas públicas específicas para esse segmento. 

As orientações decorrem de levantamento (@LEV 24/80051549) efetuado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, para a avaliação das políticas públicas no âmbito da agroecologia e da produção orgânica em Santa Catarina.  

A relatora explicou que a política agroecológica faz parte da agenda global, integrando o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 2 (ODS 2), intitulado “Fome Zero e Agricultura Sustentável”, da Agenda 2030 da ONU, aderida pelo Brasil, o qual propõe, como diretriz, acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar, a melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.  

Da mesma forma, a iniciativa tem relação com o ODS 12, “Consumo e Produção Sustentáveis”, que visa assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis, com destaque para o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos, entre os quais se incluem os agrotóxicos, bem como a redução da sua liberação para o ar, água e solo. 

A decisão recomendou ainda aos munícipios a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a implementação de políticas de estímulo ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados, e o incentivo ao acesso regular da população aos alimentos agroecológicos e orgânicos por meio do cultivo, comércio e/ou compra de alimentos. 

E propôs a viabilidade de disponibilizar incentivos fiscais, financeiros e creditícios para os produtores agroecológicos, e a implementação de hortas e cozinhas comunitárias para promover o acesso a alimentos seguros e adequados, especialmente para a população vulnerabilizada. 

Levantamento 

O levantamento efetuado pela DAE a respeito da implementação da política de agroecologia e produção orgânica em solo catarinense foi feito por meio de questionário enviado aos 295 municípios, estruturado em nove eixos temáticos: regulamentação; produção; uso e conservação dos recursos naturais; conhecimento; comercialização e consumo; terra e território; sociobiodiversidade; soberania alimentar; e gestão e desempenho. 

Os auditores analisaram as respostas, encaminhadas por 254 municípios, considerando as dimensões sociais, econômicas e culturais, e verificaram como os municípios catarinenses estão promovendo e incentivando o modelo agroecológico em seus territórios. 

A equipe de auditoria apontou algumas iniciativas e incentivos municipais voltados para a agroecologia, como a educação alimentar nas escolas e as feiras de produtos orgânicos, e observou a existência de quintais agroecológicos, o desenvolvimento de ações voltadas para a educação alimentar e nutricional em algumas localidades e algumas dinâmicas de melhoramento do solo. 

Por outro lado, verificou a inexistência ou falta de dados sobre esse sistema produtivo, bem como a ausência de indicadores para as políticas públicas voltadas para a agroecologia. E ainda, a resistência dos produtores à adoção de práticas agroecológicas e a baixa participação de assentados da reforma agrária e de povos e comunidades tradicionais na produção agroecológica.  

Como dificuldades, foram relatados: o acesso limitado a mercados, a falta de conhecimento técnico e a ausência de incentivos financeiros.