TCU aprova norma que prioriza julgamento de processos de alto risco e relevância
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na última terça-feira (13), anteprojeto de resolução para priorizar e estabelecer prazos máximos para que os processos de alto risco e relevância sejam instruídos com manifestação conclusiva e submetidos à apreciação do Plenário.
São considerados de alto risco e relevância os documentos e processos referentes à: I – contratação de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos; II – privatização de empresas estatais; III– contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP); e IV – outorga de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado.
Também se enquadram na mesma classificação aqueles que, por deliberação da Presidência ou pelo Plenário, possam impactar os processos acima.
O tratamento a ser dado ao processo de alto risco e relevância inclui: I – tem natureza urgente e tramitação preferencial; II – é apreciado privativamente pelo Plenário do TCU; e III – é apreciado, no mérito, exclusivamente de forma unitária.
Outro ponto relevante diz respeito ao controle dos prazos pela Corregedoria do TCU, assim como a divulgação das informações aos gabinetes das autoridades. Existe, inclusive, a possibilidade de haver designação de novo relator no caso de não serem cumpridos os prazos fixados na norma.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler comentou que é preocupante “a situação do elevado estoque de processos em tramitação, notadamente nas unidades técnicas especializadas em infraestrutura”.
Ao fim, o TCU aprovou a Resolução TCU 349, de 13 de dezembro de 2022.
Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2781/2022 – Plenário
Processo: TC 030.502/2022-5
Sessão: 13/12/2022
Por: Tribunal de Contas da União
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.