O ministro Benjamin Zymler assinou hoje despachos ratificando a manifestação do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, que decidiu pela admissibilidade da solicitação de solução continuada formulada pelo Ministério de Minas e Energia.

Os despachos são resposta a requerimento do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que encaminhou pedido de solução consensual para dirimir as contendas administrativas e judiciais existentes entre o poder público e as empresas inadimplentes nos contratos de energia térmica provindos do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 1/2021, um leilão emergencial necessário em razão da crise hídrica vivenciada em 2020 e 2021. 

Procura-se uma alternativa dialogada que viabilize a alteração amigável do contrato, de forma a compatibilizar as necessidades do sistema no médio prazo com os impactos tarifários da energia contratada à época de um cenário hidrológico adverso.

As controvérsias enfrentadas nos Contratos de Energia de Reserva (CER) decorrentes do PCS 1/2021 são relativos às usinas Barra Bonita I, KPS, Linhares, Âmbar e Gaspar.

Agora a secretaria do TCU tomará as providências para constituir a Comissão de Solução Consensual, nos termos do art. 7º da IN 91/2022. Ficam sobrestados os processos que correm no Tribunal até que se delibere pela solução consensual.

Confira os despachos: 

TC 006.223-2023-0

TC 006.248-2023-3

TC 006.250-2023-8

TC 006.252-2023-0

TC 006.253-2023-7