Na manhã desta sexta-feira, 16 de dezembro, os Municípios receberam ofício da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) solicitando que encaminhassem os coeficientes municipais de participação no rateio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a serem aplicados no exercício de 2023.

Após receber diversas ligações e mensagens dos gestores com dúvidas e preocupações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez contato com o Tesouro. Em resposta, a entidade foi informada que o e-mail foi enviado equivocadamente.

A CNM reforça, ainda, que a responsabilidade pelo envio de tais informações cabe ao Estado por meio do Módulo de Envio dos Coeficientes do ICMS do Sistema de Transferências Intergovernamentais (STI), cujo acesso está disponível até 30 de dezembro de 2022.

Em atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Tribunal de Contas da União (TCU) lança a 6ª edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), documento que reúne a síntese de 14 fiscalizações em políticas públicas realizadas pelo TCU entre 2020 e 2022. 

Dividido em três grandes eixos temáticos: social, institucional e econômico, o documento aponta as principais falhas identificadas nas políticas públicas analisadas e apresenta algumas boas práticas, selecionadas a partir da revisão de documento de referência em análise e avaliação de políticas públicas.   

No controle do desmatamento ilegal, uma das fiscalizações do eixo social, o TCU identificou a grilagem de terra como uma das responsáveis diretas pelo aumento do desmatamento e da violência no campo motivada pelas disputas de terras.  

No eixo institucional, a avaliação do sistema de votação eletrônica brasileira foi uma das auditorias de destaque.  O TCU concluiu que o sistema eleitoral brasileiro dispõe de mecanismos de fiscalização que permitem a auditoria da votação eletrônica em todas as suas etapas, e apontou a necessidade de aperfeiçoamento de alguns aspectos relativos à segurança da informação.  

No eixo econômico, foram analisadas e apresentadas situações que merecem atenção do gestor relacionadas à efetividade dos incentivos públicos para ciência e tecnologia e à melhoria regulatória para o ambiente de negócios. 

O RePP foi entregue para a presidência   da   Comissão   Mista   de   Planos, Orçamentos  Públicos  e Fiscalização do Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  

Para conhecer a íntegra do RePP 2022, acesse: https://sites.tcu.gov.br/relatorio-de-politicas/ 

Para mais informações sobre boas práticas de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, consulte o Guia Políticas Públicas em Dez Passos, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/tcucidades/publicacoes/detalhes/politica-publica-em-dez-passos.htm