Encontro promovido pela Associação dos Municípios da Região Central do Estado (Amcentro) na tarde desta quarta-feira, 20 de abril, contou com a presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. As pautas urgentes e conquistas do municipalismo foram enfatizadas pelo líder municipalista com lideranças municipais em Restinga Seca, no Rio Grande do Sul.

Ziulkoski explicou para os participantes dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Essa matéria preocupa o movimento municipalista por retirar receitas dos Municípios após a decisão de mudar regras na cobrança do tributo. Nesse sentido, foi mencionado o Recurso Extraordinário (RE) 714139 do Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta reverter a situação.

Os impostos base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) - também foram detalhados pelo presidente da CNM. Recentemente, a CNM denunciou o impacto de medidas do governo nos cofres municipais, uma vez que 24,75% são repassados às 5.568 prefeituras. De acordo com dados da entidade, só a desoneração do IPI causará perdas de R$ 5 bilhões este ano.

Outras pautas
Ziulkoski também alertou os gestores sobre os pisos da enfermagem e dos professores e pediu o apoio para evitar novos encargos aos Entes locais. O presidente da CNM ainda mencionou a importância da aprovação da Lei das Associações (PL 4.576/2021), a Reforma Tributária - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 - , e as recentes conquistas do movimento municipalista.

Da Agência CNM de Notícias