Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
AMM

15 de Março de 2022

Proposta permite uso dos saldos remanescentes de repasse federal para saúde e assistência social

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem ao longo de 2022, na execução das ações de saúde e de assistência social, os saldos de repasses da União remanescentes de anos anteriores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

CNM

14 de Março de 2022

Aberta consulta pública sobre compartilhamento de postes

Está aberta a consulta pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que tem como objetivo a atualização sobre os regramentos para o compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações. As contribuições podem ser enviadas até o dia 18 de abril pelo site da Aneel.

STF

11 de Março de 2022

STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela ...

CNM

11 de Março de 2022

Publicado cronograma para a execução de emendas individuais na modalidade transferências especiais

O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira, 10 de março, o Comunicado 14/2022. O documento estabelece o cronograma para execução das emendas individuais na modalidade transferência especial. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores.

C.DEP

10 de Março de 2022

Projeto permite que município receba repasse direto do Fundo Nacional de Segurança Pública

O Projeto de Lei 259/22 altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias

AMM

09 de Março de 2022

Governo de MT reajusta para R$ 130 milhões repasse aos municípios para o transporte escolar

O governador Mauro Mendes autorizou o reajuste do valor do repasse dos recursos do transporte escolar de R$ 3,00 para R$ 3,50 por quilômetro rodado. O valor anual do repasse, que atualmente é de R$ 110 milhões ao ano, passará a ser de R$ 130 milhões, um aumento de 15%.

AMM

09 de Março de 2022

Municípios devem fazer adesão à estratégia NutriSUS até 25 de março

A estratégia da fortificação da alimentação infantil com micronutrientes em pó entra em uma nova fase com a implementação do NutriSUS na APS, por meio das Unidades Básicas de Saúde e não mais nas creches públicas e conveniadas, e terá como público prioritário as crianças de 6 a 24 meses de idade beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

CNM

08 de Março de 2022

Municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública podem receber recurso

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 8 de março, trouxe a publicação do Ministério da Cidadania que dispõe sobre o repasse de recurso extraordinário na ordem de R$ 700 milhões pela Medida Provisória 1.092/2021. A Portaria 751/2022 destina os recursos para execução de serviços socioassistenciais para Municípios em situação de emergência e es ...

AMM

07 de Março de 2022

Projeto estabelece requisito para financiamento de saneamento básico com verbas federais

O Projeto de Lei 87/22 determina que os estados e os municípios que não direcionarem para o saneamento básico os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização das companhias de água e esgoto não poderão receber verbas federais para financiar obras e serviços no setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

CNM

04 de Março de 2022

Siops prorrogado: Municípios têm até 1º de abril para enviar e homologar dados

Os Municípios terão até o dia 1º de abril para enviar e homologar as informações referentes ao sexto bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a medida muito esperada pelo movimento municipalista e destaca que desta forma as prefeituras não serão ...

AMM

03 de Março de 2022

Proposta repassa parte do Imposto de Renda retido na fonte a estados, DF e municípios

O Projeto de Lei 4354/21 determina que receitas oriundas do Imposto de Renda retido na fonte nos pagamentos realizados pela administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios pertencem ao ente federativo, e não à União. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.430/96.

CNM

02 de Março de 2022

Mais de 4 mil Municípios ainda não homologaram informações no Siops; prazo termina neste dia 2

Atenção gestores municipais: a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o prazo para homologação das informações das despesas com as ações e dos serviços públicos de saúde do 6º bimestre de 2021 devem ser transmitidas e homologadas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) até esta quarta-feira, 2 de março.

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