Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

19 de Julho de 2022

É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na via administrativa.

TJSP

19 de Julho de 2022

Dirigente de futebol indenizará comentarista esportivo por danos morais, decide Tribunal

Resposta a crítica com ofensas pessoais.

TJSP

18 de Julho de 2022

Lei que determina espaço em abrigos para animais de pessoas em situação de rua é constitucional

Artigos que invadem competência do Executivo foram invalidados.

TJSC

18 de Julho de 2022

Mediação familiar em 2º grau põe fim a conflito e impacta na extinção de 3 processos

Bastaram três sessões e tratativas extrajudiciais, com intermediação através do aplicativo WhatsApp, para alcançar um acordo que pôs fim à lide sociológica e encerrou processo de divórcio, com partilha de bens móveis e imóveis, que tramitava no TJSC. Além disso, o acordo encerrou mais dois processos derivados que tramitavam em 1º e 2º graus.

TJSC

18 de Julho de 2022

Mãe será indenizada em R$ 100 mil por negligência médica que causou morte de bebê

Uma gestante que buscou atendimento médico em hospital de Criciúma, mas foi liberada sem diagnóstico e posteriormente perdeu seu bebê, será indenizada em R$ 100 mil pela instituição hospitalar e pelo município. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma.

TJSC

15 de Julho de 2022

Justiça obriga Estado a fornecer cadeiras digitalizadas para alunos da Apae de Lages

A Justiça catarinense obrigou o Estado de Santa Catarina a fornecer cadeiras de rodas digitalizadas e de banho a quatro crianças e adolescentes com deficiência física. A ação civil pública tramitou na Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages. Nesta semana, o juiz Ricardo Alexandre Fiúza, titular da unidade, deu o prazo de 10 dias para ...

TJSC

15 de Julho de 2022

TJ mantém multa a empresa que descumpriu prazo para instalação de torres em 4 estados

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve duas multas impostas a uma indústria, no valor total de R$ 156.100, por descumprimento dos prazos para a instalação de 18 torres anemométricas. As obras deveriam ser executadas nos três estados da ...

TJSC

14 de Julho de 2022

Juíza obriga loja a detalhar valor e forma de pagamento de produtos vendidos na internet

Por conta de um acidente no transporte de uma casa de madeira que tirou a vida de um motociclista, a esposa e a filha da vítima serão indenizadas em R$ 80 mil. O homem foi atingido no pescoço por um cabo de aço utilizado na ocasião para puxar a residência, e faleceu no local. A decisão é do juiz Júlio César Bernardes, titular da 1ª Vara Cível da ...

TJSC

14 de Julho de 2022

Contrato de servidores temporários, quando permitido em lei, só por tempo determinado

O juízo da comarca de Correia Pinto, na Serra catarinense, anulou três processos seletivos realizados por aquele município para contratação de servidores temporários. Na sentença, a juíza Caroline Freitas Granja declarou inconstitucional a legislação que permitiu tais contratações. Com isso, a administração municipal tem o prazo de 90 dias para ...

TRF4

14 de Julho de 2022

União deve custear cirurgia de reconstrução craniana para criança de 2 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União deve custear cirurgia de reconstrução craniana a um menino de 2 anos de idade, morador de Londrina (PR), que sofre de craniossinostose, condição em que ocorre o fechamento precoce das junções entre os ossos do crânio causando deformidades na cabeça. A decisão foi proferida por u ...

TJSC

13 de Julho de 2022

Por dirigir com desatenção, motociclista colide com boi e perde ressarcimento na Justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que negou direito à indenização por danos materiais e morais a um motociclista que bateu contra um boi, em via pública, em cidade da Grande Florianópolis. A 3ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, entendeu que a culpa pelo acidente foi do ...

TJAC

13 de Julho de 2022

2ª Câmara Cível confirma redução de 50% da jornada de trabalho a servidora pública

Professora tem dois contratos e é mãe de criança com deficiência. Direito é garantido pela Lei Estadual nº 3.351/2017

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.