Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
GOV-MT

14 de Julho de 2020

Prazo de Renegociação de dívidas pelo Refis e Regularize termina dia 30 de julho

O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) termina no dia 30 de julho. O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016 e oferece descontos de até 75% nos juros e multas. Por conta da pandemia do novo coronavírus, o cidadão pode optar pelo atendimen ...

APET

13 de Julho de 2020

Copel ganha ação judicial que reduzirá tarifa de energia

A redução ocorre porque a Copel venceu uma ação judicial, impetrada em 2009, que desobriga a empresa de continuar recolhendo PIS e Cofins sobre o ICMS que incide na tarifa de energia elétrica. A medida beneficia diretamente todas as classes de consumidores da Copel Distribuição.

APET

13 de Julho de 2020

Planejamento tributário – Nova exigência da UE abre risco tributário

Uma norma tributária recém-implementada pela União Europeia abre risco de multas milionárias para empresas brasileiras com algum tipo de operação no bloco ou mesmo que exportam para lá. Conhecida como DAC 6, por tratar-se da sexta revisão de um conjunto de diretrizes para cooperação fiscal na UE, ela mira arranjos transfronteiriços que possam cons ...

APET

13 de Julho de 2020

Camex operacionaliza novas normas para zerar Imposto de Importação contra risco de desabastecimento

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, nesta sexta-feira (10/7), as disciplinas para redução tarifária de produtos de até 100 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para evitar casos de desabastecimento no mercado nacional. Em reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, foram definidas a transição e implementação da Resolução ...

SEFA - PA

10 de Julho de 2020

Superávit orçamentário de R$ R$ 1,622 bilhão em 2019

O Pará teve superávit orçamentário de R$ 1,622 bilhão em 2019, ou seja, as receitas arrecadadas no ano foram superiores as despesas. O resultado é obtido comparando-se a receita líquida (R$ 27,678 bilhões) com o total das despesas do ano (R$ 26,056 bilhões). O Estado conseguiu reverter o déficit de R$ 587 milhões verificado nas contas do exercício ...

SEFA - PR

10 de Julho de 2020

Receita Estadual notifica estabelecimentos sobre recolhimento de ICMS-ST na venda de medicamentos

A Receita Estadual detectou falta de recolhimento de ICMS-ST sobre bonificações na venda de medicamentos, relativamente à etapa em que o varejista comercializa a mercadoria ao consumidor final, observado o disposto no art. 126 do Regulamento do ICMS do Paraná.

GOV-SC

09 de Julho de 2020

Governo do Estado prorroga pagamento de ICMS para atingidos por evento climático

O governador Carlos Moisés irá decretar nesta quinta-feira, 09, a prorrogação do pagamento de ICMS para empresas atingidas pelo ciclone extratropical que passou por Santa Catarina no dia 30 de junho. Com isso, os contribuintes poderão pagar o imposto referente ao mês junho até o dia 10 de setembro. A postergação de pagamento valerá também para os ...

STJ

09 de Julho de 2020

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de ti ...

APET

08 de Julho de 2020

Nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo é publicada

No dia 4 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a nova Consolidação das Leis Tributárias da capital, revogando o Decreto nº 58.420/2018, que havia aprovado o alicerçamento anterior.

EBC

08 de Julho de 2020

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para ...

APET

07 de Julho de 2020

Honorários devem ser por equidade se execução foi extinta, mas crédito não

Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

SEFAZ-SP

07 de Julho de 2020

Prefeituras recebem R$ 186 milhões no primeiro repasse de ICMS de julho

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (7) R$ 186,23 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 29/6 a 3/7. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às adminis ...

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