Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.Dep

29 de Junho de 2020

Proposta concede dedução de IR para empresa custear serviço de saúde

A empresa tributada com base no lucro real poderá deduzir as contribuições em favor do Programa Nacional de Saúde (Pronasau) até 5% do imposto devido

STJ

29 de Junho de 2020

Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma

Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ

26 de Junho de 2020

Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido.

AMUNES

25 de Junho de 2020

Governo do Estado simplifica procedimentos no cadastro de contribuintes do ICMS

O governador Renato Casagrande anunciou, nesta terça-feira (23), uma série de medidas de adequação ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) no Espírito Santo. As novas regras foram anunciadas em evento virtual, transmitido pelas redes sociais, com a presença de representantes do Governo do Estado, do setor de ...

STJ

25 de Junho de 2020

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doe ...

STJ

25 de Junho de 2020

Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar.

SET

24 de Junho de 2020

Estado reduz pela metade ICMS do diesel para o setor de transporte

O Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), decidiu nesta terça-feira (23) reduzir em 50% a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do diesel e biodiesel adquiridos por empresas de tra ...

GOV-GO

24 de Junho de 2020

Inscrições abertas para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal

Projetos e ações em Educação Fiscal realizados em Goiás nas áreas de educação, tecnologia e jornalismo podem disputar a edição 2020 do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. A premiação é promovida pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e será anunciada em dia 26 de novembro em Belo Horizonte (MG).

APET

24 de Junho de 2020

Câmara quer instituir regime tributário especial para empresas de transporte na pandemia

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3364/20 que institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano durante a pandemia de Covid-19.

GOV-RS

23 de Junho de 2020

Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% de juros e multas

Contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto 55.094, de 3 de março de 2020, traz oportunidade para a regularização das dívidas por meio da qui ...

APET

23 de Junho de 2020

Anatel aprova Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (18/6), o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias. A nova regulamentação consolida as normas de arrecadação no âmbito da Agência e disciplina os mecanismos de arrecadação das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), das Taxas de ...

CNM

22 de Junho de 2020

Debate sobre o potencial de arrecadação do ITR; inscrições abertas

Com o agravamento das reduções na arrecadação por conta da pandemia da Covid-19, as prefeituras precisam encontrar alternativas para conseguir fontes de receitas. Uma sugestão que sempre foi defendida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) é criar mecanismos que permitam viabilizar a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) pelas prefei ...

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.